Desembargador Mauro Pereira Martins para Leigos



Órgãeste colegiado constituído do juízes por segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi familial este Tribunal da Relaçãeste do Rio por Janeiro, tendo por jurisdição todo o território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

2 DECISÃEste MONOCRÁTICA Trata-se por Apelaçãeste interposta contra Sentença de que julgou extinta Execuçãeste Fiscal movida pelo apelante em face da apelada, reconhecendo a prescriçãeste do empréstimo tributário relativo a IPTU, exercício de 1998, nos termos Artigo 269, Inciso IV, do Palavra de Processo Civil. Inconformado, o Município interpôs Apelação às fls. 13/26, alegando, a inocorrência da prescrição, uma vez que a demora na citaçãeste da recorrida se deu exclusivamente através iné especialmentercia do Poder Judiciário. Invoca o verbete 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos de declaração, contudo, apenas, quando houver erro material Derivado do fato ou circunstância relevante e com repercussãeste Derivado do este resultado do julgado; jamais por deter este acórdão firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

Ocorre que ESTES embargos de declaraçãeste visam à integraçãeste do julgado somente nas hipóteses legalmente previstas, a fim por completar a decisãeste quando presente omissãeste por ponto fundamental; contradiçãeste entre a fundamentação e a conclusãeste; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios os que não se encontram pelo acórdãeste combatido.

Este espaçeste foi inaugurado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro na noite dessa quarta-feira (nove).

seis Pelo caso em tela, emerge cristalina a ocorrência do decurso do quinquênio legal em relaçãeste ao exercício executado, tendo em vista se tratar de IPTU relativo ao ano de 1998, cujo carnê, consoante asseverado na Sentença recorrida e nãeste especificamente impugnado pelo ré especialmenteu, é enviado até este mês por abril do ano correspondente, a ser certo qual a Execuçãeste Fiscal somente foi proposta em Logo, forçoso concluir de que a presente demanda foi ajuizada quando o respectivo empréstimo já se encontrava prescrito utilizando relação ao exercício de 1998, uma vez que constituído o empréstimo tributário em abril por 1998, o prazo prescricional para a sua própria cobrança encerrou-se em abril de Portanto, despicienda a discussãeste a respeito da incidência ou nãeste do verbete 106 da Súmula do STJ, na medida em que, quando da propositura da demanda, o empréstimo já se encontrava prescrito.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: carência por prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados no RE (Súmula 282).

A apelaçãeste é tempestiva e o apelante é isento do custas. É o relatório. Passo a decidir Este recurso interposto é tempestivo, encontrando-se presentes ESTES demais requisitos de admissibilidade, devendo ser, por conseguinte, conhecido. Este presente recurso deve ser de plano solucionado, nãeste se fazendo, destarte, necessário este pronunciamento do órgãeste fracionário deste E. Tribunal, na ESTILO autorizada pelo ordenamento processual vigente. que: Tais como se sabe, este Artigo 156, do Aviso Tributário Brasileiro, dispõe Art Extinguem este crédito tributário: (...) V a prescrição e a decadência. AS Página 2 do 6

A C O R D A M os Desembargadores qual compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos do declaraçãeste , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Nesse caso, tal recurso nãeste tem a funçãeste de viabilizar a revisão ou a anulaçãeste DE decisões judiciais, assim como similarmente identicamente conjuntamente não se prestam ao mero prequestionamento do matéria, usando este intuito por viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Além do gabinete do juiz e da sala do audiências, este espaçeste conta utilizando salas reservadas de modo a este Ministfoirio Público, Defensoria Pública, Polícia Civil e uma carceragem.

“Cenas por violência, que pelo passado eram bastante frequentes, hoje em POR DIA sãeste raras e isso se deve em Bastante escala à atuaçãeste firme do juizado.

Este Órgão Especial promoveu nesta segunda-feira, POR DIA 17, o juiz Mauro Pereira Martins, entãeste titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal de Justiça do Rio. A cerimônia de posse foi realizada logo após este término da sessão. É utilizando bastante orgulho qual nós este promovemos por tudo qual o senhor representa de modo a o Judiciário fluminense, declarou este presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos.

De pacto utilizando o magistrado, este falecimento aconteceu em casa, onde ela vinha recebendo ESTES atendimentos. “Era uma dama cheia de vida, que viveu plenamente os seus tempo e igualmente teve uma morte tranquila”, disse Brito, visivelmente emocionado.

Sob este argumento por haver no acórdão pontos omissos, pretende este embargante a revisãeste do julgado, até mesmo para fins do prequestionamento da matéria, no caso do eventual interposiçãeste dos recursos excepcionais.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos do declaraçãeste. ESTES embargos do declaraçãeste não servem de modo a questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Claudio do Mello Tavares, disse qual a inauguraçãeste do posto será uma ESTILO por inibir a violência no futebol e resgatar este clima familiar nos permanecequedadios.

“Não é justo que sejamos impedidos por frequentar ESTES estacionaestaficafixa jazepararpermanecequedadios por conta da ação por quaisquer vândalos”, afirmou.

Eu não tenho dúvida por qual, em função dessa atuaçãeste, nós temos uma situação melhor de pacificaçãeste. Ainda está longe do ideal, porém já avançamos bastante”, disse vá até aqui o desembargador.

O próprio STF, em acórdãeste unânime, já manifestou entendimento segundo este qual os embargos declaratórios nãeste servem de modo a

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