Orientações topo da Desembargador Mauro Pereira Martins

Nesse sentido, pelo instante da análise do vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir pela sua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da função, o qual, sob a minha e sua ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, será facultado tentar reverter sua eliminação através via administrativa e judicial.

A sindicância de vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas qual o desabone, natural tais como se já praticou ilícitos penais.

O processo do HD do Vasco nãeste é ligado ao caso da urna 7, anulada através 52ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Caso a perícia no disco rígido comprove irregularidades nos sócios que votaram em outras urnas, existe a possibilidade do este último pleito ser anulado e consequentemente refeito.

O fato narrado não poderá ensejar na tua eliminação, não é razoável eliminar candidato por fato do terceiro.

Quero agradecer, como queria realizar uma festa legal na sua casa, a moda antiga com muitas firulas e qual   eu mesma fizesse quase todas as coisas, e deu certo!Completei utilizando a torta Salgada da Ligia( maravilhosa), mtos docinhos e cachorro quente. Obrigada por compartilhar   as suas receitas!Segue uma fotinho p vc ver.

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Este fato por o candidato ter sofrido sanções disciplinares não é suficiente de modo a gerar a sua própria eliminaçãeste na fase do investigação social, conforme entendimento do TRF da 1ª Regiãeste Derivado do o tema:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. CANDIDATO Utilizando 2 PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃEste PENAL E DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃEste DE INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem por agravo do instrumento, usando pedido do efeito suspensivo, interposto através Uniãeste contra decisãeste de que, em ação ordinária, deferiu pedido do antecipaçãeste por tutela para que a ora recorrida participasse do curso de formaçãeste do concurso púbico para cargo do Agente este site Penitenciário Federal, superando tua não recomendação na fase do investigaçãeste social, uma vez qual ela havia respondido a dois processos judiciais: (i) um por direção perigosa, em razãeste por estar supostamente embriagada, no qual a punibilidade foi extinta por ter sido realizada transação penal e (ii) outro através prática da infraçãeste penal descrita no antigo art. 16 da Lei nº seis.368/76, revogada através Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade igualmente extinta em virtude da ocorrência da prescrição. A União alega de que tais fatores devem ser levados em consideração na investigação social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transação penal, esta nãeste Têm a possibilidade de servir do fundamento de modo a a não recomendaçãeste do candidato em concurso público na fase de investigaçãeste social, uma vez que a transaçãeste penal prevista pelo art.

IV – O fato de haver sido agraciado com indulto não altera a situaçãeste do candidato, já qual o benefício atinge somente a pena imposta criminalmente, só alcançando ESTES efeitos principais da condenação, subsistindo todos os demais efeitos secundários penais e ESTES extrapenais.

Nesse sentido, pelo instante da análise do vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir através sua própria eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da função, o de que, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo tentar reverter sua própria eliminação através via administrativa e judicial.

Contudo, há concursos, saiba como para a polícia militar, qual trazem uma lista por averiguaçãeste extensa Derivado do a vida pregressa do candidato, elevando o número do exigências. Inclui-se pelo formulário de investigaçãeste questões A cerca de:

Salienta-se qual, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente de que a demissão por cargo público anterior pelo exercício de funçãeste pública é passível de eliminaçãeste do candidato, isso poderá ocorrer ainda de que a demissãeste nãeste possua ocorrido a natural do serviçeste. Aprecie a jurisprudência:

Ademais, quando a motivação não se mostra razoável e eivada do ilegalidade é possível contestar a exclusão do concurso.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO Por INSTITUIÇÃEste DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência do idoneidade moral e do procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese Destes autos, o fato de terem sido impostas sanções de feição disciplinar ao impetrante, em âmbito por instituiçãeste de ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoçãeste por normas extremamente rígidas, nãeste possui este condãeste, por si só, de configurar a ausência de idoneidade moral e por conduta irrepreensível ao ponto de considerá-lo inidôneo para fins de ingresso pelo serviço público, sob pena por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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